Termos de Uso — VIP Pay
Versão 1.0 — vigência a partir de 06/05/2026
1. Identificação das partes
CONTRATADA: VIP CANTINA, CNPJ 52.197.913/0001-43, com sede na Rua Vergueiro, 1951 — Vila Mariana — São Paulo/SP — CEP 04101-000, doravante denominada "VIP Cantina" ou "Operadora".
CONTRATANTE: Pessoa física, maior de 18 anos, responsável legal pelo estudante usuário do serviço, doravante denominado "Responsável" ou "Usuário".
2. Objeto
O VIP Pay é um sistema de carteira digital pré-paga voltado exclusivamente à compra de produtos e refeições oferecidos nas cantinas operadas pela VIP Cantina dentro de instituições de ensino parceiras. O serviço não constitui conta bancária, conta de pagamento, nem instrumento financeiro. Trata-se de um saldo pré-pago de uso restrito ao ambiente da cantina conveniada.
3. Cadastro e elegibilidade
3.1. O Responsável declara, sob as penas da lei, ser:
- Maior de 18 anos
- Detentor da guarda ou autorização legal sobre o(s) estudante(s) cadastrado(s)
- Que os dados informados são verídicos, completos e atualizados
3.2. O Responsável é integralmente responsável pela veracidade dos dados e pela manutenção da confidencialidade de senha e autenticação de dois fatores.
3.3. A VIP Cantina pode, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios e, em caso de dúvida razoável, suspender ou encerrar a conta.
4. Recargas
4.1. Recargas são feitas via Pix, processadas por instituição financeira parceira (PSP). A confirmação ocorre normalmente em poucos segundos após o pagamento.
4.2. Limite por recarga: mínimo de R$ 1,00 e máximo de R$ 500,00. Saldo máximo acumulado por aluno: R$ 500,00.
4.3. O saldo carregado:
- Não rende juros nem qualquer forma de remuneração
- Não pode ser transferido para outras contas, bancos, ou pessoas
- Não tem prazo de validade, exceto em caso de encerramento do contrato (cláusula 9)
5. Uso do saldo
5.1. O saldo é debitado a cada compra feita pelo estudante na cantina conveniada, mediante apresentação da carteirinha com QR Code ou identificação biométrica/cartão equivalente.
5.2. Compras são autorizadas apenas se houver saldo suficiente.
5.3. Não há crédito rotativo, cheque especial ou parcelamento.
5.4. O Responsável pode, via aplicativo, definir limites por produto, categoria, dia ou semana, restringindo o que o estudante pode consumir.
6. Estornos e devoluções
6.1. Devolução de saldo NÃO utilizado:
- O Responsável pode solicitar a devolução do saldo financeiro recarregado e não utilizado a qualquer momento, respeitado o prazo de até 3 (três) dias úteis entre a recarga e a solicitação para devolução integral.
- Para recargas com mais de 3 dias úteis, a devolução fica condicionada ao encerramento do contrato (cláusula 9), com processamento em até 7 dias úteis.
6.2. Forma de devolução:
- Exclusivamente via Pix, para chave do Responsável titular do cadastro
- Não há taxa de devolução
6.3. Itens NÃO devolvidos:
- Créditos promocionais e bônus (ex.: "carregue R$ 100, ganhe R$ 10 de bônus") não são restituíveis em dinheiro. São válidos apenas para consumo dentro da cantina.
- Saldo já consumido em compras concluídas.
- Estornos parciais dependem de avaliação caso a caso (ex.: produto com defeito, erro do operador), sujeitos a análise pela VIP Cantina.
6.4. Estorno por arrependimento da compra do produto na cantina: seguindo o Código de Defesa do Consumidor, em caso de produto com defeito ou divergente do anunciado, o Responsável pode solicitar estorno do valor para o saldo do estudante em até 7 dias da compra, mediante comprovação.
7. Bonificações e promoções
7.1. A VIP Cantina pode, a seu critério, oferecer bônus de saldo em condições específicas (ex.: cashback em recargas acima de determinado valor).
7.2. Bônus são créditos promocionais, identificados como tal no histórico, e:
- Não são restituíveis em dinheiro sob nenhuma circunstância
- Podem ter prazo de validade (informado na promoção)
- Podem ser revogados em caso de fraude ou abuso
8. Tarifas
8.1. Atualmente o serviço é oferecido sem mensalidade ou taxa de adesão ao Responsável.
8.2. A VIP Cantina pode introduzir tarifas no futuro mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias via email cadastrado e banner no aplicativo.
9. Encerramento
9.1. O Responsável pode encerrar a conta a qualquer momento via aplicativo ou por solicitação por email a [email protected].
9.2. Ao encerrar:
- O saldo financeiro restante é devolvido via Pix em até 7 dias úteis
- Os créditos promocionais não utilizados são cancelados (não restituíveis)
- Os dados pessoais seguem a Política de Privacidade
9.3. A VIP Cantina pode encerrar unilateralmente em caso de:
- Fraude comprovada
- Uso indevido do sistema
- Inatividade superior a 24 meses (com aviso prévio de 30 dias)
10. Limitação de responsabilidade
10.1. A VIP Cantina não se responsabiliza por:
- Falhas de conexão à internet do Usuário
- Perdas decorrentes de senha compartilhada/comprometida pelo próprio Usuário
- Eventos de força maior (ex.: blackout de energia, ataque cibernético com mitigação tempestiva)
10.2. A responsabilidade da VIP Cantina, em qualquer caso, fica limitada ao valor do saldo da conta do Usuário no momento do incidente.
11. Alterações destes Termos
11.1. A VIP Cantina pode atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via email e no aplicativo.
11.2. O uso continuado do serviço após a vigência da nova versão constitui aceite. Caso o Usuário discorde, pode encerrar a conta sem ônus, conforme cláusula 9.
12. Lei aplicável e foro
12.1. Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras, em especial:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
12.2. Fica eleito o foro central da comarca de São Paulo — SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo das competências de defesa do consumidor.
13. Contato
- Email: [email protected]
- Telefone: (11) 92510-6749
- Endereço: Rua Vergueiro, 1951 — Vila Mariana — São Paulo/SP — CEP 04101-000
- Encarregado de Dados (DPO): [email protected] — ver Política de Privacidade
Ao clicar em "Li e aceito" durante o cadastro, o Responsável declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos acima.
Última revisão: 06/05/2026